Niwa & Advogados Associados

Fonte: Folha OnLine 

O laboratório CDB (Centro de Diagnósticos Brasil) foi condenado em primeira instância a pagar R$ 7.000 a uma cliente por danos morais por ter errado seu diagnóstico. A vendedora Adriana Visani, 43, fez um ultrassom em fevereiro no local.Do laudo do resultado constava que ela tinha vesícula em condições normais - só que ela havia sido submetida a uma cirurgia para a retirada do órgão em novembro de 2006. "Tomei um belo susto. Fiquei em pânico. Eu tinha feito aquela cirurgia toda três anos antes e eles me disseram que a vesícula ainda estava lá", conta ela.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou quatro novas súmulas. Confira a seguir o teor de cada enunciado e acesse a notícia com detalhes sobre a aprovação do texto:

- Súmula 402: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”.

- Súmula 403: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.
- Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

- Súmula 405: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”.

Fonte Supremo Tribunal Federal – 21/10/2009

Senhores,Dado o avançar do tempo, não pretendo alongar-me. Nada obstante, a par da grande satisfação em participar de evento desse jaez, é mister que registre a extrema pertinência de uma iniciativa que, em tão oportuna hora, vem corroborar o acerto da política de controle e fiscalização ora desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça exatamente no intuito de adequar o sistema carcerário pátrio à exigência do atendimento a esse patamar de regras mínimas para tratamento de prisioneiros.

A esta altura, já ninguém desconhece a realidade dos presídios brasileiros, evidenciada ao país pelos Mutirões Carcerários, um dos primeiros projetos implementados pelo CNJ dentro do amplo conjunto de medidas que compõem o programa Começar de Novo.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou acórdão recente para adotar a tese de que, em caso de aposentadoria espontânea, sem continuidade na prestação de serviços, não é devida ao empregado a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o novo entendimento do relator, ministro Márcio Eurico Amaro, e isentou o Banco Santander S.A. do pagamento da multa.

O trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) para atuar em obra específica perde a garantia constitucional de emprego com a extinção da obra. Essa tese sustentada pela relatora, ministra Dora Maria da Costa, foi acompanhada por todos os integrantes da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitarem (não conhecerem) recurso de revista de empregado que reclamava ter direito à estabilidade provisória, uma vez que tinha sido eleito suplente de CIPA.

 Fonte TST | data: 23/10/2009