| ACÓRDÃO |
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| Sáb, 06 de Agosto de 2011 12:45 | ||
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE CIRURGIA E PRÓTESES EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PLANO FIRMADO EM 1984 AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO A LEI QUE REGULAMENTA OS PLANOS DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DA LEI 9656/98 CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DE GARANTIA À DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO RENOVAÇÃO DO CONTRATO SOB A ÉGIDE DA NORMA CONSUMERISTA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO POR ESCOLHA DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JÁ QUE O HOSPITAL EVANGÉLICO DE LONDRINA INFORMOU A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO SEM O APARELHO RECOMENDADO PELOS MÉDICOS DO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - REEMBOLSO QUE DEVE LIMITAR-SE AO CONTRATUALMENTE PREVISTO E AOS VALORES QUE SERIAM DESPENDIDOS NO HOSPITAL CONVENIADO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS RECURSO PROVIDO
(TJPR - 9ª C.Cível - AC 0730647-6 - Londrina - Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 31.03.2011) |
