| Seg, 19 de Dezembro de 2011 10:48 | ||
Realizadas despesas médico-hospitalares em nosocômio particular e, havendo negativa do plano de saúde contratado para saldá-las, respondem pelo débito o paciente e aquele que, contratualmente, se responsabilizou pela internação. 2. Não há ilegitimidade passiva ad causam daquele que, ao assinar contrato de prestação de serviços médicos e termo de responsabilidade, assume pessoal e solidariamente o ônus de arcar com o débito decorrente da internação de terceira pessoa, na hipótese de recusa de cobertura pelo convênio da paciente. 3. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, o termo de responsabilidade, além da conta hospitalar atestando o efetivo fornecimento dos serviços médicos-hospitalares à paciente, a teor do artigo 1.102a do CPC, constituem prova escrita hábil a amparar o procedimento monitório. (TJDF; Rec. 2009.05.1.008152-2; Ac. 498.715; Segunda Turma Cível; Rel. Des. J.J. Costa Carvalho; DJDFTE 28/04/2011; Pág. 77) |
