| As Novas regras do Registrador Eletrônico de Ponto – REP entram em vigor a partir de março de 2011 |
| Escrito por Edison Renato Teixeira de Britto Filho | ||
| Ter, 24 de Agosto de 2010 11:43 | ||
Com o novo prazo as regulamentações do Registrador Eletrônico de Ponto – REP passam a vigorar a partir de 1º de março de 2011. Acesse o site do MTE (http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/default.asp) para saber se o equipamento que você quer adquirir encontra-se dentro das normas. Confira na íntegra a Portaria nº 1.987 MTE/2010: PORTARIA n.º 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando a crescente demanda de equipamentos REP - Registrador Eletrônico de Ponto no mercado nacional, resolve: Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, para o dia 1º de março de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI |
Webmail
Pesquisa
Artigos
Estatisticas
Membros : 3Conteúdo : 516
Links da Web : 20
Visualizações de Conteúdo : 115272
